| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS CRENTES | 24/02/2025 | |
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS CRENTES | 01/01/2025 | |
| LEI DE ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL | 01/01/2025 - LEIS | |
| LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 002/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS DEMAIS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS CRENTES/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/11/2016 |