Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS CRENTES
Descrição ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR EM REFERÊNCIA AO ARTIGO 139 DA LEI N° 8.069/1990 E DA LEI MUNICIPAL 270/2015 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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