Descrição
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E DESTINAR CONTRAPARTIDA FÍSICO E FINANCEIRA PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA COMO ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.