Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 315/2018, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 PARA ADEQUÁ-LA ÀS DISPOSIÇÕES DE APLICABILIDADE IMEDIATA PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N^ 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, REVOGA DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.