LEI MUNICIPAL - 380/2021

Informações da lei municipal
Data: 17/11/2021
Número: 380
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO COM RECURSO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÃSICA - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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