DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MIMUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA DE FUNDEB DE SÃO PEDRO DOS CRENTES - MA, EM CONFORMIDADE CONI 0 ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N» 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE ZUZI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.