Descrição
ALTERA OS ANEXOS I E II ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Nº 195/2009, COM ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 213/2010, 244/2012, 256/2013, 273/2015, 284/2016, 285/2016, 291/2017 E 345/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.