DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, II E III ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL N° 144/2006, COM ALTERAÇÕES PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 167/2007, 170/2007, 231/2011, 240/2011, 245/2012, 254/2013, 271/2015, 275/2015, 296/2017, 317/2018, 336/2019 E 355/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/01/2024 17:37:37 | CADASTRADO | AGENTE: HYANNA HERMINIA PEREIRA DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 24/01/2024 17:41:15 | APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO | 1ª SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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