Ementa

INSTITUI O PRÊMIO “MULHER DESTAQUE NA POLÍTICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS CRENTES/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

A Câmara Municipal de São Pedro dos Crentes/MA, faz saber que a Vereadora Lara Amanda Vieira da Silva propõe e a Câmara Municipal que aprove a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica instituído, no âmbito do Município de São Pedro dos Crentes, o Prêmio Mulher Destaque na Política Municipal, a ser concedido anualmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.

Art. 2º-O prêmio tem como objetivo reconhecer mulheres que tenham contribuído de forma relevante para o fortalecimento da participação feminina na política municipal e para o desenvolvimento social da comunidade.

Art. 3º-Poderão ser homenageadas:
I – Vereadoras em exercício;
II – Ex-vereadoras;
III – Mulheres que tenham exercido funções públicas ou de liderança política;
IV – Lideranças comunitárias com atuação relevante na promoção da participação feminina na política.

Art. 4º-A indicação das homenageadas poderá ser realizada pelos vereadores da Câmara Municipal, sendo a escolha aprovada pelo plenário.

Art. 5º-A organização e coordenação do prêmio ficará sob responsabilidade da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal.

Art. 6º-A entrega do prêmio ocorrerá em Sessão Solene, preferencialmente no mês de março.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial do município.