A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS CRENTES/MA, PREENCHIDAS TODAS AS FORMALIDADES DO REGIMENTO INTERNO, E COM ANUÊNCIA DO SOBERANO PLENÁRIO: CONCEDE MOÇÃO HONROSA AO PASTOR CESÁRIO CAVALCANTE DE QUEIROZ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS E PELA GRANDE CONTRIBUIÇÃO À OBRA DE DEUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS CRENTES – MA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA A PRESENTE MOÇÃO HONROSA AO PASTOR CESÁRIO CAVALCANTE DE QUEIROZ, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS E À SUA GRANDE CONTRIBUIÇÃO À OBRA DE DEUS, CUJA DEDICAÇÃO E LEGADO FICARÃO PARA SEMPRE MARCADOS NA HISTÓRIA DESTA IGREJA E DESTA MUNICIPALIDADE.

QUE O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE CASCALHO EM FRENTE AO CEMITÉRIO ALTO DA SAUDADE.

QUE O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE BUEIROS, EM SUBSTITUIÇÃO À PEQUENA PONTE DE MADEIRA LOCALIZADA ENTRE A FAZENDA SÃO JOÃO E A LOCALIDADE VOLTA DO RIO.

EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO TEXTO NORMATIVO DESTE EGRÉGIO PARLAMENTO E USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, DEPOIS DE APRECIADA E VOTADA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2026, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS PARES DESTA CASA DE LEIS APROVARAM O ENVIO DE MOÇÃO DE PESAR ÀS FAMÍLIAS “SOUZA” E “ARRUDA” PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA ARRUDA OCORRIDO EM 28 DE AGOSTO DE 2026.

EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO TEXTO NORMATIVO DESTE EGRÉGIO PARLAMENTO E USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, DEPOIS DE APRECIADA E VOTADA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2026, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS PARES DESTA CASA DE LEIS APROVARAM O ENVIO DE MOÇÃO DE PESAR ÀS FAMÍLIAS “COELHO” E “COSTA” PELO FALECIMENTO DA SENHORA DELCINA COELHO COSTA OCORRIDO EM 28 DE AGOSTO DE 2026

EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO TEXTO NORMATIVO DESTE EGRÉGIO PARLAMENTO E USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, DEPOIS DE APRECIADA E VOTADA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2026, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS PARES DESTA CASA DE LEIS APROVARAM O ENVIO DE MOÇÃO DE PESAR ÀS FAMÍLIAS “COELHO” E “SILVA” PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSÉ DE RIBAMAR COELHO DA SILVA OCORRIDO EM 30 DE AGOSTO DE 2026.

EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO TEXTO NORMATIVO DESTE EGRÉGIO PARLAMENTO E USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, DEPOIS DE APRECIADA E VOTADA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2026, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS PARES DESTA CASA DE LEIS APROVARAM O ENVIO DE MOÇÃO DE PESAR ÀS FAMÍLIAS “FERNANDES” E “OLIVEIRA” PELO FALECIMENTO DO SENHOR ABEL FERNANDES DE OLIVEIRA OCORRIDO EM 31 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS CRENTES - MA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL E OUVIDO O PLENÁRIO, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS CRENTES – MA QUE:
I – SEJAM REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS E ORÇAMENTÁRIOS VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE PRÓPRIA E EXCLUSIVA PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO;
II – SEJA DESTINADA ÁREA ADEQUADA PARA IMPLANTAÇÃO DA NOVA SEDE, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DE ACESSIBILIDADE E DE LOCALIZAÇÃO QUE FACILITEM O ACESSO DA POPULAÇÃO;
III – SEJA ELABORADO PROJETO ARQUITETÔNICO QUE CONTEMPLE AMBIENTES ADEQUADOS PARA ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO E SIGILOSO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMÍLIAS;
IV – A NOVA SEDE DISPONHA, DENTRO DAS POSSIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS, DE RECEPÇÃO, SALAS DE ATENDIMENTO, SALA ADMINISTRATIVA, ARQUIVO SEGURO, BANHEIROS, COPA, ESPAÇO PARA REUNIÕES E DEMAIS DEPENDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR;
V – SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE E AS DEMAIS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À CONSTRUÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO;
VI – SEJAM BUSCADAS, QUANDO NECESSÁRIO, PARCERIAS, CONVÊNIOS, EMENDAS PARLAMENTARES E OUTRAS FONTES DE RECURSOS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A EXECUÇÃO DA OBRA.
DIANTE DA RELEVÂNCIA DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, SOLICITA-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AVALIE A VIABILIDADE E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DESTA IMPORTANTE DEMANDA EM BENEFÍCIO DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMÍLIAS DE SÃO PEDRO DOS CRENTES.

QUE O PODER EXECUTIVO PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UM LOCAL PRÓPRIO, ADEQUADO E ESTRUTURADO PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATENDIMENTO, PROPORCIONANDO UM ESPAÇO DIGNO, SEGURO E ORGANIZADO PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES, REUNIÕES E DEMAIS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELO REFERIDO CONSELHO, BEM COMO ASSEGURANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES EM BENEFÍCIO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

QUE O PODER EXECUTIVO VIABILIZE A URBANIZAÇÃO, COM CALÇAMENTO E ARBORIZAÇÃO NA FRENTE E NAS LATERAIS DAS ESCOLAS:
• ANÍBAL MASCARENHAS;
• VOVÔ MUCINHA;
• PR. JOÃO JONAS;
• VOVÔ ANA ROCHA.

EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO TEXTO NORMATIVO DESTE EGRÉGIO PARLAMENTO E USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, DEPOIS DE APRECIADA E VOTADA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2026, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS PARES DESTA CASA DE LEIS APROVARAM O ENVIO DE MOÇÃO DE PESAR ÀS FAMÍLIAS “PEREIRA” E “ROCHA” PELO FALECIMENTO DO SENHOR NELSON PEREIRA ROCHA OCORRIDO EM 16 DE AGOSTO DE 2026.

QUE O PODER EXECUTIVO FAÇA A RESTAURAÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO CROATÁ, LOCALIZADA ENTRE AS FAZENDAS CROATÁ E AREIA BRANCA, DE PROPRIEDADE DOS SENHORES NATALINO E ELTON CARDOSO, VISANDO GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO, SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE PARA OS MORADORES, PRODUTORES RURAIS E DEMAIS PESSOAS QUE UTILIZAM ESSA PASSAGEM.

QUE O PODER EXECUTIVO FAÇA O CALÇAMENTO COM BLOQUETES DA RUA 06, NO BAIRRO SANTA ROSA.

QUE O PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, ADOTE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR O PLANTIO DE BUGANVÍLIAS NOS PERGOLADOS EXISTENTES NA PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA, PROMOVENDO A ARBORIZAÇÃO E O EMBELEZAMENTO DO ESPAÇO PÚBLICO

EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO TEXTO NORMATIVO DESTE EGRÉGIO PARLAMENTO E USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, DEPOIS DE APRECIADA E VOTADA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2026, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS PARES DESTA CASA DE LEIS APROVARAM O ENVIO DE MOÇÃO DE PESAR ÀS FAMÍLIAS “BARBOSA” E “LIMA” PELO FALECIMENTO DA SENHORA RAIMUNDA BARBOSA LIMA OCORRIDO EM 21 DE JULHO DE 2026.

QUE O PODER EXECUTIVO DETERMINE A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE INTERLIGA A LOCALIDADE PANELA À FAZENDA CURICACA, COM O OBJETIVO DE RESTABELECER AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRAFEGABILIDADE, GARANTINDO MAIOR SEGURANÇA E MOBILIDADE AOS MORADORES, PRODUTORES RURAIS E DEMAIS USUÁRIOS DA REFERIDA VIA, BEM COMO QUE, NO DECORRER DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEJA PROMOVIDA A RECUPERAÇÃO E MELHORIA DA PONTE SITUADA SOBRE O RIACHO PANELA, VISANDO ASSEGURAR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO.

EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO TEXTO NORMATIVO DESTE EGRÉGIO PARLAMENTO E USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, DEPOIS DE APRECIADA E VOTADA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2026, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS PARES DESTA CASA DE LEIS APROVARAM O ENVIO DE MOÇÃO DE PESAR ÀS FAMÍLIAS “VIEIRA” E “ARRUDA” PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA DOS MILAGRES VIEIRA DE ARRUDA OCORRIDO EM 25 DE JULHO DE 2026.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DOS CRENTES AO SR. FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DA LIBERDADE RELIGIOSA, DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E DE PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS CRENTES – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE O PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FAÇA AQUISIÇÃO DE UM NOVO APARELHO DE ELETROCARDIOGRAMA(EGG) PARA O HOSPITAL AMÂNCIO COUTINHO.

EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO TEXTO NORMATIVO DESTE EGRÉGIO PARLAMENTO E USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, DEPOIS DE APRECIADA E VOTADA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2026, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS PARES DESTA CASA DE LEIS APROVARAM O ENVIO DE MOÇÃO DE PESAR ÀS FAMÍLIAS “BORGES” E “SILVA” PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA FRANCISCA BORGES DA SILVA OCORRIDO EM 03 DE JUNHO DE 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS CRENTES/MA, PREENCHIDAS TODAS AS FORMALIDADES DO REGIMENTO INTERNO, E COM ANUÊNCIA DO SOBERANO PLENÁRIO, CONCEDE A MOÇÃO DE APLAUSOS A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NACIONAL PELO ENCONTRO GERAL DOS DEPARTAMENTOS, QUE ACONTECEU NOS DIAS 30 E 31 DE MAIO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DOS CRENTES.

QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, BUSQUE RECURSOS JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS TECNOLÓGICOS NAS ESCOLAS DE NOSSA CIDADE.

QUE O PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, FAÇA IMPLANTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS CRENTES, INCLUINDO:
PINTURA DE FAIXAS DE PEDESTRES;
INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS;
PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, PARADA OBRIGATÓRIA E PREFERÊNCIA;
SINALIZAÇÃO EM FRENTE ÀS ESCOLAS, IGREJAS, UNIDADES DE SAÚDE E PRÉDIOS PÚBLICOS;
PINTURA DE QUEBRA-MOLAS E REDUTORES DE VELOCIDADE;
DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEIS, PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS E JURÍDICOS VISANDO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA, BEM COMO ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A MATÉRIA PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.

QUE O PODER EXECUTIVO FAÇA A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS PRINCIPAIS RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E ENTRADAS DA CIDADE DE SÃO PEDRO DOS CRENTES.

RECEBEMOS NESTA COMISSÃO, PARA RELATAR, O PROJETO DE LEI Nº003/2026 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.