Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, QUE NÃO HÁ OBRAS PARALISADAS, até a presente data na Câmara Municipal de São Pedro dos Crentes/MA.
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Conforme preceitua o Art.7º, Inciso V, da Lei de Acesso à Informação - LAI

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