Dispõe sobre a Contratação Direta de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta a sua realização no Sistema Compras.gov.br e Portaldecompraspublicas.com.br, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Pedro dos Crentes - MA e dá outras providências.

Estabelece recesso administrativo nas repartições municipais.

Dispo e sobre o procedimento administrativo para a realizaça o de pesquisa de preços para aquisiça o de bens e contrataça o de serviços em geral, no a mbito da Administraça o Pu blica direta, auta rquica e fundacional do municí pio de Sa o Pedro dos Crentes/MA.

Fixa o regime de transiça o de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no a mbito da Administraça o Pu blica direta, auta rquica e fundacional do municí pio de Sa o Pedro dos Crentes/MA.

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contrataço es anual no a mbito do Município de São Pedro dos Crentes/MA.

Regulamenta a atuaça o do agente de contrataça o, do pregoeiro, da equipe de apoio, da comissa o de contrataçao e dos gestores e fiscais de contratos, no a mbito do Administraça o Pu blica direta, auta rquica e fundacional e da outras providencias.

Fixa o regime de transiça o de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no a mbito da Administraça o Publica direta, autarquica e fundacional do município de São Pedro dos Crentes/MA.