Data: 05/08/2025
Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, fundamentados no Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI - que não houve processo de DISPENSAS E INEXIBILIDADE na Câmara Municipal de São Pedro Dos Crentes -MA, no período de 01/04/2025 A 05/08/2025.
FUNDAMENTAÇÃO: Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI.
Exercício: 2025