DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS CRENTES - ESTADO DO MARANHÃO, DE MODO REFERENDAR DISPOSITIVOS E ADEQUAR AOS TERMOS DA EMENDA CONSTAUCIONAL N° 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, BEM COMO CONSOLIDAR A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.