QUE VOSSA EXCELÊNCIA POSSA ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEIS ? PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA –PELO - INSTITUINDO AS EMENDAS IMPOSITIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL.
A proposta de emenda à Lei Orgânica para instituir as Emendas Impositivas na Câmara Municipal visa garantir a autonomia e independência do Poder Legislativo local, possibilitando que os vereadores tenham a prerrogativa de destinar recursos para a execução de obras e projetos de interesse da população. Além disso, as Emendas Impositivas contribuem para a transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos, fortalecendo o controle social e a prestação de contas dos gestores municipais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2025 12:15:41 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/02/2025 10:00:00 | APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO | 1ª(PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Flavio Cirqueira do Vale |
Presidente da Câmara |
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