QUE O EXECUTIVO ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM).
A implementação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é de extrema importância para garantir a qualidade e segurança dos produtos de origem animal e vegetal comercializados em nosso município. Com a criação de um projeto sobre o SIM, será possível estabelecer normas e procedimentos para a inspeção sanitária, contribuindo para a proteção da saúde pública e o desenvolvimento econômico local. Dessa forma, solicitamos ao Executivo que encaminhe à Câmara Municipal um projeto que regulamente o funcionamento do SIM em nosso município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2025 09:03:20 | CADASTRADO | AGENTE: HYANNA HERMINIA PEREIRA DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 09/06/2025 09:03:35 | APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Romulo Costa Arruda |
Prefeito Municipal |
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