DISPÕE SOBRE A “CRIAÇÃO DO PROGRAMA PREFEITURA PERTO DE VOCÊ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS CRENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Pedro dos Crentes/MA, Estado do Maranhão, faz saber que o Vereador Asaf Pereira Sobrinho propõe e a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui no âmbito do município de São Pedro dos Crentes o programa PREFEITURA PERTO DE VOCÊ.
Art. 2º - A instituição do programa PREFEITURA PERTO DE VOCÊ levará dignidade e qualidade de vida aos nossos munícipes.
Art. 3º - As despesas e custeios do referido programa ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria do município.
Parágrafo único: O programa a que se refere o artigo primeiro desta lei tem como objetivo levar ações e programas nas áreas de saúde, educação, assistência social mais perto dos munícipes.
Art.4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2025 09:34:08 | CADASTRADO | AGENTE: HYANNA HERMINIA PEREIRA DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 15/09/2025 09:34:22 | APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Romulo Costa Arruda |
Prefeito Municipal |
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