Ementa

QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL DE 20% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA OS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE ATUAM EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL.

Justificativa

Atualmente, todas as escolas do município funcionam em regime de tempo integral, o que exige maior dedicação e empenho por parte dos professores. Entretanto, não há previsão legal de incentivo financeiro específico que reconheça esse esforço adicional. O Art. 212-A da Constituição Federal estabelece que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devem ser aplicados de forma a valorizar os profissionais do magistério, garantindo remuneração adequada e condições de trabalho compatíveis com sua dedicação. Diante disso, torna-se necessário que o Poder Executivo encaminhe proposta que assegure este adicional de 20%, valorizando os professores efetivos da educação e fortalecendo a qualidade do ensino oferecido à população.