Informações da matéria

Data: 30/08/2026

Autor: Romulo Costa Arruda

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS CRENTES - MA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

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Informações do trâmite

Data: 30/08/2026

Sessão: 24ªª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO

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