Ementa

DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, II E III ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Justificativa

A presente solicitação de alteração do Anexo I, II e III estabelecido na Lei Municipal do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal se faz necessária para promover adequações que visam a valorização e o reconhecimento dos profissionais da educação.

As mudanças propostas têm como objetivo principal a correção de distorções existentes no plano de carreira vigente, garantindo uma remuneração mais justa e condizente com a importância da função desempenhada pelos professores municipais. Além disso, busca-se também incentivar a qualificação e a permanência desses profissionais na rede de ensino, contribuindo para a melhoria da qualidade da educação oferecida aos alunos.

Ao promover essas alterações, pretende-se ainda fortalecer a valorização do magistério, reconhecendo a sua importância para o desenvolvimento social e econômico do município. Dessa forma, a presente proposta visa atender às demandas e necessidades dos profissionais da educação, garantindo condições mais favoráveis para o exercício de suas atividades e contribuindo para a construção de uma educação de qualidade para todos.