Ementa

APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL E OUVIDO O PLENÁRIO, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS CRENTES – MA QUE: I – SEJAM REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS E ORÇAMENTÁRIOS VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE PRÓPRIA E EXCLUSIVA PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO; II – SEJA DESTINADA ÁREA ADEQUADA PARA IMPLANTAÇÃO DA NOVA SEDE, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DE ACESSIBILIDADE E DE LOCALIZAÇÃO QUE FACILITEM O ACESSO DA POPULAÇÃO; III – SEJA ELABORADO PROJETO ARQUITETÔNICO QUE CONTEMPLE AMBIENTES ADEQUADOS PARA ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO E SIGILOSO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMÍLIAS; IV – A NOVA SEDE DISPONHA, DENTRO DAS POSSIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS, DE RECEPÇÃO, SALAS DE ATENDIMENTO, SALA ADMINISTRATIVA, ARQUIVO SEGURO, BANHEIROS, COPA, ESPAÇO PARA REUNIÕES E DEMAIS DEPENDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR; V – SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE E AS DEMAIS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À CONSTRUÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO; VI – SEJAM BUSCADAS, QUANDO NECESSÁRIO, PARCERIAS, CONVÊNIOS, EMENDAS PARLAMENTARES E OUTRAS FONTES DE RECURSOS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A EXECUÇÃO DA OBRA. DIANTE DA RELEVÂNCIA DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, SOLICITA-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AVALIE A VIABILIDADE E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DESTA IMPORTANTE DEMANDA EM BENEFÍCIO DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMÍLIAS DE SÃO PEDRO DOS CRENTES.

Justificativa

A construção de uma sede própria para o Conselho Tutelar é fundamental para cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Um espaço exclusivo e adequado garante a privacidade, o sigilo e a dignidade necessários no atendimento às famílias e menores em situação de vulnerabilidade. Além disso, a nova estrutura oferecerá melhores condições de trabalho aos conselheiros e total acessibilidade à população de São Pedro dos Crentes – MA.