APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL E OUVIDO O PLENÁRIO, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS CRENTES – MA QUE:
I – SEJAM REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS E ORÇAMENTÁRIOS VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE PRÓPRIA E EXCLUSIVA PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO;
II – SEJA DESTINADA ÁREA ADEQUADA PARA IMPLANTAÇÃO DA NOVA SEDE, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DE ACESSIBILIDADE E DE LOCALIZAÇÃO QUE FACILITEM O ACESSO DA POPULAÇÃO;
III – SEJA ELABORADO PROJETO ARQUITETÔNICO QUE CONTEMPLE AMBIENTES ADEQUADOS PARA ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO E SIGILOSO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMÍLIAS;
IV – A NOVA SEDE DISPONHA, DENTRO DAS POSSIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS, DE RECEPÇÃO, SALAS DE ATENDIMENTO, SALA ADMINISTRATIVA, ARQUIVO SEGURO, BANHEIROS, COPA, ESPAÇO PARA REUNIÕES E DEMAIS DEPENDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR;
V – SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE E AS DEMAIS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À CONSTRUÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO;
VI – SEJAM BUSCADAS, QUANDO NECESSÁRIO, PARCERIAS, CONVÊNIOS, EMENDAS PARLAMENTARES E OUTRAS FONTES DE RECURSOS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A EXECUÇÃO DA OBRA.
DIANTE DA RELEVÂNCIA DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, SOLICITA-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AVALIE A VIABILIDADE E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DESTA IMPORTANTE DEMANDA EM BENEFÍCIO DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMÍLIAS DE SÃO PEDRO DOS CRENTES.

QUE O PODER EXECUTIVO PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UM LOCAL PRÓPRIO, ADEQUADO E ESTRUTURADO PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATENDIMENTO, PROPORCIONANDO UM ESPAÇO DIGNO, SEGURO E ORGANIZADO PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES, REUNIÕES E DEMAIS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELO REFERIDO CONSELHO, BEM COMO ASSEGURANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES EM BENEFÍCIO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.