Ementa

DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A Câmara Municipal de São Pedro dos Crentes/MA, faz saber que a Vereadora Lara Amanda Vieira da Silva propõe e a Câmara Municipal que aprove a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “CRAS Hildenê Pereira da Costa – Denê” o prédio público destinado ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, atualmente em construção no Município de São Pedro dos Crentes, Estado do Maranhão.
Art. 2º A denominação estabelecida nesta Lei será aplicada ao referido equipamento público após a conclusão da obra, permanecendo oficialmente vinculada à unidade enquanto está funcionar como Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá providenciar a instalação de placa de identificação no prédio, contendo a denominação oficial estabelecida por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.