LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS CRENTES
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS CRENTES
LEI DE ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS DEMAIS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS CRENTES/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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